Faturamento, assinatura, cancelamento e reembolso.

Preâmbulo

A plataforma Lycaon Data é editada pela VISUS TECHNOLOGY, Société par Actions Simplifiée com capital de 3.790,00 €, inscrita no Registro do Comércio e das Sociedades de Marselha sob o número 913 932 653, com sede em 132 boulevard Michelet, 13008 Marselha, França (a seguir « LYCAON DATA »).

Os pagamentos são processados por um revendedor autorizado que atua como Merchant of Record. Esse revendedor é o vendedor da transação, emite a fatura correspondente e aparece no extrato bancário do Cliente. Sua identidade é indicada na página de pagamento e no e-mail de confirmação da compra.

As presentes regras detalham as condições de faturamento, renovação, cancelamento e reembolso. Elas complementam os Termos de Uso. Havendo contrato específico assinado entre o Cliente e a LYCAON DATA, especialmente para um plano Enterprise, as disposições desse contrato prevalecem sobre as presentes regras.

Artigo 1: Público atendido

A contratação do Serviço e de qualquer análise avulsa é reservada a profissionais no exercício da sua atividade, excluídos os consumidores. O Cliente declara contratar para fins profissionais e informa, no momento da contratação, sua razão social e seu identificador empresarial ou fiscal, notadamente o CNPJ.

Não é oferecido teste gratuito da plataforma. Uma demonstração está acessível sem contratação, e uma sessão guiada pode ser organizada para o plano Enterprise.

Artigo 2: Planos, preços e faturamento

A assinatura mensal é contratada por um período de um mês, faturado e pago antecipadamente na contratação e, em seguida, a cada data de aniversário mensal.

A assinatura anual é contratada por um período firme de doze meses, faturado e pago integralmente de forma antecipada na contratação. Ela conta com preço mais vantajoso do que a soma de doze mensalidades. A escolha da assinatura anual constitui compromisso financeiro por todo o período anual, inclusive quando o preço é apresentado como valor mensal faturado anualmente.

A data da primeira contratação determina a data de renovação. Uma assinatura mensal contratada em 10 de março é renovada no dia 10 de cada mês, e uma assinatura anual contratada em 10 de março é renovada em 10 de março do ano seguinte. Quando a data correspondente não existir no mês em questão, o faturamento ocorre no último dia desse mês.

Os preços em vigor são os exibidos na página Preços, na moeda do mercado correspondente. Os tributos aplicáveis são acrescidos ou incluídos conforme a regulamentação, e o valor total devido é exibido antes da validação do pagamento. As faturas são disponibilizadas ao Cliente em formato eletrônico pelo revendedor mencionado no preâmbulo.

Artigo 3: Renovação automática

Salvo cancelamento pelo Cliente, as assinaturas são renovadas automaticamente no vencimento, por novo período de um mês ou de doze meses, conforme a periodicidade contratada.

Para as assinaturas anuais, um aviso é enviado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência da data de renovação, informando a data da próxima renovação e o valor que será cobrado com base no preço aplicável.

A não recepção desse aviso por motivo alheio à LYCAON DATA não afasta a renovação quando o Cliente não tiver cancelado sua assinatura.

Artigo 4: Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento, pelo seu espaço pessoal ou por outro meio disponibilizado pela LYCAON DATA.

O cancelamento não produz efeito imediato: ele impede a próxima renovação. O Cliente mantém o acesso ao Serviço até o término do período já pago, mensal ou anual, e nenhuma cobrança seguinte é realizada. Nenhuma taxa de cancelamento é aplicada.

O período já iniciado e pago não é reembolsado, e não há reembolso proporcional pelos meses restantes. A título de exemplo, um Cliente que pagou uma assinatura anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro e solicita o cancelamento em 15 de maio mantém o acesso até 31 de dezembro, sem reembolso do período de junho a dezembro.

Uma confirmação do registro do cancelamento, informando a data de término do acesso, é enviada ao Cliente.

Artigo 5: Princípio de não reembolso

As assinaturas e os períodos de faturamento já pagos não são reembolsáveis.

Não dão direito a reembolso nem a crédito, em especial, o cancelamento voluntário de uma assinatura antes do seu vencimento, a ausência de uso ou o uso parcial do Serviço, a não utilização de um ou mais acessos de usuário adquiridos, a exclusão de um usuário no curso do período, a decisão do Cliente de não mais utilizar o Serviço, a migração para um plano inferior solicitada no curso do período, bem como o esquecimento de cancelar antes de uma renovação regularmente ocorrida.

Nenhum reembolso ou crédito proporcional é concedido a título de período já iniciado, ressalvados os casos previstos no artigo 6 e os direitos lembrados no artigo 20.

Artigo 6: Casos de reembolso

O reembolso ocorre em caso de erro de faturamento atribuível à LYCAON DATA ou ao seu revendedor, especialmente cobrança em duplicidade ou valor cobrado incorretamente.

O reembolso também ocorre em caso de cobrança realizada após um cancelamento validamente registrado antes do vencimento em questão, bem como em caso de transação não autorizada pelo titular do meio de pagamento.

Quando a LYCAON DATA encerra antecipadamente o Serviço ou a assinatura por motivo não atribuível ao Cliente, e este tiver pago antecipadamente um período que não poderá mais ser executado, a parcela correspondente é reembolsada proporcionalmente. Essa regra não se aplica quando a rescisão ou a suspensão decorre de descumprimento do Cliente, especialmente inadimplência.

Fora dessas situações, todo reembolso, crédito ou prorrogação de assinatura concedido pela LYCAON DATA constitui liberalidade comercial excepcional. Não gera direito adquirido, não altera as presentes regras e não implica renúncia à sua aplicação futura.

Artigo 7: Mudança de plano

A migração para um plano superior, ou o aumento de um elemento pago da assinatura, produz efeito imediato. O Cliente passa a contar de imediato com os recursos e limites do novo plano. A diferença de preço é cobrada proporcionalmente ao tempo restante até o próximo vencimento, mensal ou anual. No vencimento seguinte, aplica-se o preço integral do novo plano.

A migração para um plano inferior produz efeito no próximo vencimento. O Cliente mantém os recursos do plano atual até essa data, nenhum reembolso ou crédito é concedido pelo período em curso, e o novo preço é aplicado na renovação seguinte.

O Cliente é informado, antes da validação, do valor proporcional que lhe será cobrado em caso de migração para plano superior, bem como da data de efeito em caso de migração para plano inferior.

Artigo 8: Mudança de periodicidade

O Cliente pode passar do faturamento mensal para o anual. Essa mudança pode produzir efeito imediato: a fração não consumida da última mensalidade paga é então aproveitada como crédito sobre o valor da nova assinatura anual, a fim de evitar dupla cobrança do mesmo período. Um novo período anual começa na data da mudança e cria uma nova data de aniversário de faturamento.

O Cliente vinculado a um período anual não pode converter sua assinatura em mensal com efeito imediato para encerrar antecipadamente seu compromisso anual. O pedido é registrado e produz efeito no vencimento do período anual em curso, sem reembolso dos meses restantes. Nesse vencimento, a assinatura anual não é renovada e o faturamento mensal tem início conforme o preço então aplicável.

Artigo 9: Usuários e acessos

Usuário é a pessoa física identificada por um e-mail único e que dispõe do seu próprio acesso ao Serviço. Os acessos são estritamente pessoais e não podem ser compartilhados entre várias pessoas. O número de usuários incluídos e o número máximo de usuários dependem do plano contratado, conforme indicado na página Preços.

Quando o plano permite, o Cliente pode adicionar usuários no curso do período. A inclusão produz efeito imediato e seu custo é calculado proporcionalmente ao tempo restante até o próximo vencimento. A partir desse vencimento, o usuário adicional é faturado por período completo.

O Cliente pode retirar imediatamente o acesso ao Serviço de um de seus usuários. Essa exclusão técnica não implica redução imediata do faturamento: a diminuição do número de acessos faturados produz efeito no próximo vencimento, mensal ou anual. Nenhum reembolso ou crédito é concedido por acesso já faturado no período em curso.

Observadas as funcionalidades disponíveis na plataforma, o Cliente pode reatribuir um acesso liberado a outro colaborador da sua organização.

Artigo 10: Opções, complementos e cotas

Recursos, créditos, volumes de dados, exportações, relatórios ou opções vendidos em complemento à assinatura principal podem ser objeto de faturamento distinto.

Quando esses elementos são consumíveis, não são reembolsáveis nem conversíveis em dinheiro após a compra.

Os créditos ou cotas incluídos em uma assinatura seguem as condições do plano correspondente. Salvo indicação em contrário no momento da compra, as cotas não utilizadas em um período não são transferidas para o período seguinte.

Artigo 11: Alteração de preços

A LYCAON DATA pode alterar os preços de suas assinaturas. Uma alteração de preço não se aplica retroativamente a um período já pago.

Para um Cliente existente, o novo preço se aplica a partir da próxima renovação. O Cliente é informado de qualquer aumento com antecedência e, no caso das assinaturas anuais, ao menos 30 dias antes da renovação em questão.

O Cliente que não desejar aceitar o novo preço pode cancelar sua assinatura antes da renovação. O cancelamento produz efeito ao término do período já pago.

Artigo 12: Meio de pagamento e falha de cobrança

O Cliente deve fornecer um meio de pagamento válido e mantê-lo atualizado. Ele autoriza o revendedor mencionado no preâmbulo a realizar a cobrança na contratação, em cada renovação, em uma migração para plano superior, na inclusão de usuários e em qualquer outro pedido adicional expressamente realizado.

Em caso de falha de cobrança no vencimento, novas tentativas podem ser realizadas e o Cliente é informado da necessidade de regularização. Ele dispõe de um prazo de 7 dias corridos durante o qual mantém o acesso ao Serviço e deve atualizar seu meio de pagamento ou quitar os valores devidos.

Não havendo regularização ao fim desse prazo, a LYCAON DATA pode suspender o acesso ao Serviço, total ou parcialmente, prosseguir na cobrança dos valores devidos e, persistindo a inadimplência, rescindir a assinatura nas condições previstas nos Termos.

A suspensão por falta de pagamento não suspende o período contratual em curso, não adia a data de renovação e não dá direito a reembolso ou crédito. O Serviço é restabelecido após a regularização efetiva dos valores devidos.

Artigo 13: Contestação bancária

O Cliente que contestar uma cobrança deve informar previamente a LYCAON DATA ou o revendedor, para que a situação seja analisada e, se for o caso, regularizada sem procedimento bancário.

A abertura de contestação bancária sobre valores contratualmente devidos pode acarretar a suspensão imediata do acesso ao Serviço até a solução do litígio, sem que essa suspensão dê direito a reembolso ou prorrogação da assinatura.

Artigo 14: Atraso de pagamento

Todo valor não quitado no vencimento dá lugar à aplicação dos encargos de mora e da indenização por custos de cobrança previstos nos Termos e nas disposições legais aplicáveis às relações entre profissionais.

Esses encargos são devidos sem prejuízo do direito de a LYCAON DATA suspender o Serviço ou adotar qualquer procedimento necessário à cobrança do seu crédito.

Artigo 15: Rescisão por descumprimento do Cliente

A LYCAON DATA pode suspender ou rescindir a assinatura em caso de descumprimento grave ou reiterado das obrigações contratuais pelo Cliente, especialmente inadimplência, uso fraudulento ou abusivo do Serviço, compartilhamento não autorizado de acessos de usuário, extração massiva ou automatizada dos dados, uso contrário às restrições contratuais, atentado à segurança ou à integridade da plataforma, ou violação substancial dos Termos.

Salvo descumprimento de gravidade que justifique medida imediata, a suspensão ou a rescisão é precedida de notificação que permaneça sem efeito no prazo indicado nos Termos.

Quando a rescisão decorre de descumprimento atribuível ao Cliente, nenhum reembolso do período já pago é devido, ressalvadas as disposições imperativas aplicáveis.

Artigo 16: Disponibilidade do Serviço e interrupções

Uma interrupção temporária do Serviço relacionada, entre outros, a manutenção, atualização, operação de segurança ou incidente técnico não dá direito a reembolso.

As atualizações de dados, os reajustes dos modelos e os novos módulos de análise estão incluídos na assinatura e não geram custo adicional. A evolução da cobertura ou do conteúdo dos módulos não constitui motivo de reembolso de um período em curso, salvo quando privar duradouramente o Cliente do uso do Serviço contratado.

Uma indisponibilidade excepcional e prolongada atribuível à LYCAON DATA pode dar lugar a crédito, reembolso ou outra compensação, nas condições definidas contratualmente.

Artigo 17: Contratos Enterprise

Os planos Enterprise são objeto de proposta e, se for o caso, de contrato específico que pode prever compromisso de nível de serviço, condições de faturamento próprias, inclusive mediante fatura, e regras específicas de rescisão e compensação.

Havendo divergência, as disposições desse contrato específico prevalecem sobre as presentes regras para o Cliente em questão.

Artigo 18: Fim da assinatura e dados

Na data de efeito do cancelamento, o acesso do Cliente e dos seus usuários ao Serviço é encerrado.

Os relatórios e exportações já realizados pelo Cliente permanecem em sua posse e continuam utilizáveis nas condições previstas nos Termos.

Cabe ao Cliente realizar suas exportações antes da data de término do acesso. A conservação e a exclusão dos dados do seu espaço após essa data ocorrem nas condições previstas nos Termos e na política de privacidade. O pedido de exportação ou de restituição de dados após o fim da assinatura não dá direito a prorrogação de acesso nem a reembolso.

Artigo 19: Como solicitar um reembolso

O pedido pode ser dirigido ao revendedor responsável pela transação, cujos dados e procedimento constam do e-mail de confirmação da compra, ou diretamente à LYCAON DATA pelo endereço contact@lycaon-data.com.

Para permitir a análise do pedido, é necessário informar o e-mail utilizado na compra, a referência da transação e o motivo da solicitação.

A resposta é dada em até 5 dias úteis. O reembolso aceito é efetuado no meio de pagamento de origem, na moeda da transação inicial e em até 14 dias a contar da aceitação. Eventuais diferenças ligadas à taxa de câmbio ou a tarifas aplicadas pela instituição financeira do Cliente não são compensadas. O prazo de exibição no extrato depende dessa instituição.

Artigo 20: Direitos legais do Cliente

O Serviço é comercializado exclusivamente junto a profissionais. A contratação não é aberta a consumidores, e as presentes regras são estabelecidas nesse contexto.

Elas não retiram do Cliente nenhum direito imperativo que a lei aplicável à sua situação lhe reconheça, especialmente em matéria de garantias legais. Quando a lei aplicável ou as condições do revendedor conferirem ao Cliente nível de proteção superior ao previsto aqui, prevalece o nível superior.

Artigo 21: Contato e reclamações

VISUS TECHNOLOGY, 132 boulevard Michelet, 13008 Marselha, França.

E-mail: contact@lycaon-data.com

Toda reclamação relativa ao faturamento ou a um reembolso pode ser dirigida a esse endereço. As condições de solução de litígios e o foro competente são os previstos nos Termos de Uso.