Termos de Uso.

Preâmbulo

Os presentes Termos de Uso são editados e disponibilizados online pela Sociedade VISUS TECHNOLOGY, Sociedade por Ações Simplificada com capital social de 3.790,00 €, registrada no Registro do Comércio e das Sociedades de Marselha sob o número 913 932 653, com sede social na 132 boulevard Michelet – 13008 MARSELHA, representada por seu Presidente, domiciliado nessa qualidade na referida sede. (doravante «LYCAON DATA»)

A LYCAON DATA é uma sociedade especializada em Consultoria e na compilação de dados na área imobiliária a fim de disponibilizar dados sob a forma de estudos aos profissionais do setor.

Os presentes Termos de Uso visam oferecer um quadro jurídico às relações entre os usuários da plataforma que a LYCAON desenvolveu.

Artigo 1: Definições

«Assinatura»: designa o compromisso assumido pelo cliente no momento da criação da sua conta, podendo ser mensal ou anual.

«Cliente»: designa a pessoa física ou jurídica que criou uma conta na plataforma criada e disponibilizada online pela LYCAON DATA.

«Conta»: designa a conta criada pelo Cliente e/ou seus usuários no primeiro acesso à plataforma.

«Termos de Uso» ou «CGU»: designa o presente documento que estabelece os direitos e obrigações de cada Parte no âmbito da utilização de uma conta.

«Identificadores»: designa os nomes e senhas que permitem aos Usuários ter acesso à plataforma.

«Parte»: designa indistintamente a LYCAON DATA ou o Usuário.

«Plataforma»: designa o site desenvolvido e disponibilizado online pela LYCAON DATA para a subscrição de assinaturas e a encomenda de prestações realizadas pela LYCAON DATA.

«Prestador»: designa a LYCAON DATA.

«Prestação(ões)»: designa os serviços comercializados pela LYCAON DATA por intermédio da Plataforma.

«Usuário»: designa qualquer pessoa física ou jurídica que disponha de uma conta que lhe permita recorrer aos serviços propostos pela LYCAON DATA através da plataforma.

Artigo 2: Objeto – Âmbito de aplicação

Os presentes Termos regem o acesso à Plataforma e a sua utilização por uma pessoa física ou jurídica que se inscreve a fim de aceder aos serviços de fornecimento de dados imobiliários no território selecionado pelo Cliente quando contrata uma Assinatura na Plataforma desenvolvida e disponibilizada online pela LYCAON DATA.

No âmbito das Prestações contidas na Assinatura acima descrita, a LYCAON assegura uma prestação de manutenção, que pode ser realizada por ela ou por um subcontratado.

Estes Termos estarão acessíveis a qualquer momento a partir da Plataforma LYCAON DATA. Eles prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outro documento contraditório, prestação que compreende:

• Uma manutenção corretiva e evolutiva;
• A disponibilização, fora do custo de implementação, das novas versões da Plataforma;
• A disponibilização, fora do custo de implementação, de novas funcionalidades padrão da Plataforma.

Ao criar a sua Conta nas condições previstas no artigo 4 abaixo, o Cliente reconhece ter tido pleno conhecimento dos presentes Termos e tê-los aceitado integralmente e sem reservas. Se o Cliente não aceitar os presentes Termos de Uso, não poderá aceder à Plataforma nem utilizar os serviços nela disponíveis.

A LYCAON DATA reserva-se o direito de modificar periodicamente os Termos para os adaptar, nomeadamente a quaisquer evoluções dos serviços propostos pela Plataforma ou a evoluções legislativas. No caso de uma modificação dos Termos, o Cliente receberá uma notificação ao se conectar à sua Conta.

Se o Cliente recusar aceitar as modificações propostas, não poderá mais usufruir dos serviços fornecidos pela Plataforma. Qualquer utilização da Plataforma na sequência de uma notificação de modificação dos Termos implica automaticamente a aceitação das referidas modificações.

A aceitação dos presentes Termos implica o reconhecimento expresso, pelo Cliente, de que as informações extraídas da Plataforma, nomeadamente no que diz respeito à aceitação inicial dos presentes Termos, à notificação e à aceitação das suas versões sucessivas, farão fé entre as Partes e serão plenamente oponíveis.

A LYCAON DATA reserva-se o direito de implementar medidas razoáveis de verificação do cumprimento das condições de acesso expostas acima, no respeito da regulamentação e da legislação em vigor, sem que essas medidas possam atentar contra as pessoas objeto dessas medidas, a qualquer título e por qualquer razão que seja.

Os presentes Termos aplicam-se durante toda a duração de validade da Conta do Cliente.

Artigo 3: Duração

A aplicação dos Termos faz-se por uma duração correspondente à duração da assinatura selecionada pelo Cliente posteriormente à criação da sua conta, entendendo-se que as assinaturas podem ser contratadas por uma duração de um (1) mês ou de um (1) ano.

Esta duração é renovável tantas vezes quantas a assinatura for renovada pelo Cliente, quer ele selecione a assinatura mensal ou anual.

A aplicação dos Termos inicia-se a partir da aceitação pelo Cliente, ou pelo Usuário, dos mesmos, a partir do momento em que tiver assinalado a caixa «Tomei conhecimento e aceito os Termos de Uso» no momento da criação da Conta na Plataforma.

O Usuário terá a possibilidade de proceder à supressão da conta criada para a Utilização da Plataforma nas condições previstas no artigo 4.4 abaixo.

O Cliente reconhece e aceita que, na ausência de informação em contrário por correio eletrônico com aviso de leitura antes do termo da sua assinatura, esta assinatura será renovada tacitamente nas mesmas condições que a assinatura inicial.

Artigo 4: Utilização da Plataforma

Esclarece-se antes de tudo que um cliente, tal como definido acima, pode ser tanto um profissional pessoa física ou pessoa jurídica que atua no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, inclusive quando atua em nome e por conta de uma terceira pessoa igualmente profissional, ou um particular que atua, portanto, fora de qualquer atividade profissional.

4.1: Criação da conta

Quando um Cliente proceder à criação da sua Conta, deverá fornecer as seguintes informações:

• Nome
• Sobrenome
• Razão social da empresa
• Função na empresa
• Número de telefone
• Endereço de correio eletrônico

A esse título, o Cliente garante que as informações fornecidas são exatas e compromete-se a atualizar a sua Conta em caso de alteração.

Esclarece-se ainda que a Conta só pode ser utilizada pelo seu titular, cujas informações listadas acima tiverem sido comunicadas.

O Cliente reconhece, a esse título, que a Conta de que é objeto nos termos do presente é estritamente pessoal e não pode, em nenhum caso, ser alugada, emprestada, cedida ou disponibilizada, a título gratuito ou oneroso, por qualquer razão ou motivo que seja, em benefício de quem quer que seja.

O Cliente compromete-se a modificar prontamente as informações que tiver fornecido em caso de alteração, nomeadamente em caso de alteração do número de telefone ou do endereço de correio eletrônico, ou qualquer alteração relativa à sua eventual empresa. O Cliente permanecerá, portanto, o único responsável pela atualização ou pela supressão das informações inexatas ou que se tornaram não pertinentes contidas na sua Conta.

Na primeira utilização da Conta, um link de confirmação será enviado por correio eletrônico ao Cliente contendo o procedimento de validação da sua Conta. Uma vez concluído o procedimento de validação, a conta será definitivamente criada.

A utilização e a preservação dos identificadores são da exclusiva e inteira responsabilidade do Cliente, que se compromete a mantê-los confidenciais. Assim, caberá unicamente ao Cliente remediar qualquer perda ou divulgação involuntária de elementos suscetíveis de permitir a um terceiro tomar conhecimento dos Identificadores do Cliente, não podendo a LYCAON DATA em nenhum caso ser responsabilizada por tal divulgação ou quebra de confidencialidade.

4.2: Funcionalidades ligadas à utilização do Aplicativo

O acesso à Plataforma requer que o Cliente possa ter acesso a uma rede de comunicação Internet. Nenhum custo ligado a tal acesso poderá ser suportado pela LYCAON DATA.

O acesso à Plataforma permitirá:

• O acesso aos diferentes tipos de assinaturas propostos pela LYCAON DATA;
• A encomenda de estudos e de análises de mercados imobiliários em função dos módulos e assinaturas presentes na Plataforma disponibilizada online pela LYCAON DATA;
• A encomenda de análises comparativas entre diversos mercados imobiliários;
• Aceder ao histórico das encomendas e das faturas
• , de estudos e de trabalhos realizados por intermédio dos serviços disponibilizados online na Plataforma.

Esclarece-se ainda que, ao aceitar os presentes Termos, o Cliente consente em receber comunicações comerciais por parte da LYCAON DATA.

4.3: Disponibilização da Plataforma

Os Serviços estão disponíveis e prontos a ser utilizados a partir do momento em que uma Conta tenha sido criada com sucesso e que os Termos tenham sido aceitos pelo Usuário.

Nos termos da Assinatura, a LYCAON DATA assegura em benefício do Cliente uma prestação de hospedagem das soluções contidas na Plataforma disponibilizadas e dos dados criados a partir da utilização da Plataforma, acessíveis via rede Internet.

No âmbito da prestação de hospedagem, a LYCAON DATA compromete-se a implementar os meios razoáveis à sua disposição para:

• Monitorar o servidor compartilhado que permite hospedar o conjunto dos seus dados;
• Monitorar o bom funcionamento da infraestrutura necessária à hospedagem;
• Monitorar o acesso às Soluções e a confidencialidade dos dados hospedados.

A esse título, no caso de a Solução deixar de estar acessível, a LYCAON DATA compromete-se, no âmbito da sua obrigação de meios, a fazer todo o possível para restabelecer o acesso à Solução.

A LYCAON DATA poderá, segundo as modalidades da sua escolha, hospedar as Soluções nos seus próprios servidores ou em servidores pertencentes a parceiros.

O custo da prestação de hospedagem está incluído no preço da Assinatura, dentro do limite de uma capacidade de armazenamento de 1 Go por usuário e por mês.

A LYCAON DATA compromete-se a implementar os meios razoáveis à sua disposição para que o Cliente beneficie de um acesso permanente à Plataforma, 7 dias por semana e 24 horas por dia, fora dos períodos de manutenção programada.

A esse título, a LYCAON DATA garante que, fora dos períodos de interrupção de serviço para as necessidades da execução das operações técnicas, de manutenção e de atualização da Plataforma que tiverem sido notificadas com antecedência ao Cliente por correio eletrônico, as Soluções estarão acessíveis a qualquer momento.

A LYCAON DATA compromete-se, na medida do possível, salvo circunstâncias excepcionais, a proceder a essas interrupções durante períodos situados à noite ou no fim de semana, em função do tempo necessário para realizar essas operações de manutenção.

A LYCAON DATA compromete-se igualmente a usar os meios razoáveis à sua disposição para manter a integridade, a segurança e a confidencialidade dos dados hospedados nos seus servidores.

A LYCAON DATA pode atualizar, desativar, modificar partes da Plataforma durante a duração do contrato. Isto inclui qualquer operação de manutenção corretiva e evolutiva que possa ser realizada pela LYCAON DATA na Plataforma.

Em particular, a LYCAON DATA reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de interromper a qualquer momento o suporte, a distribuição, a venda ou a licença de uma das funcionalidades da Plataforma, sem qualquer responsabilidade de qualquer natureza que seja.

Todavia, a partir da notificação da interrupção referida no parágrafo anterior, o Cliente beneficiará de um prazo de trinta (30) dias corridos para proceder à rescisão do Contrato nas condições referidas no artigo 11 do presente.

4.4: Suspensão, supressão e encerramento da conta

A violação de uma das obrigações referidas nos presentes Termos por um Cliente poderá acarretar, a critério da LYCAON DATA, a suspensão ou o encerramento da Conta do Cliente.

Em caso de suspensão ou de encerramento da Conta, a LYCAON DATA notificará o Cliente dessa suspensão ou desse encerramento mediante o envio de um correio eletrônico com aviso de leitura para o endereço de correio eletrônico fornecido no momento da criação da Conta. Esse correio eletrônico mencionará o ou os motivos de suspensão ou de encerramento da Conta e, em caso de simples suspensão, a duração desta.

Quando a Conta estiver suspensa, será impossível para o Cliente aceder ou utilizar a Plataforma, e isso durante a totalidade da duração da suspensão.

Uma suspensão da Conta poderá acarretar a sua supressão quando:

• Forem constatados incumprimentos graves e/ou repetidos dos presentes Termos pelo Cliente;
• A Conta tiver sido suspensa por diversas vezes ao longo do último ano;

Quando a Conta for suprimida, o Cliente não poderá mais aceder nem utilizar a Plataforma e não poderá criar uma nova Conta. Esta supressão definitiva será materializada pelo envio de um correio eletrônico com aviso de leitura para o endereço de correio eletrônico fornecido no momento da criação da Conta.

Esse correio eletrônico conterá os motivos que justificam a supressão da Conta e incluirá as vias de recurso disponíveis para contestar a decisão de supressão da Conta. Esclarece-se ainda que essas vias de recurso deverão ser exercidas num prazo de três (3) meses a contar da receção do correio eletrônico com aviso de leitura de supressão da Conta.

Em caso de exercício de uma via de recurso pelo Cliente cuja conta tiver sido suprimida, a LYCAON DATA disporá, por sua vez, de um prazo de três (3) meses para reconsiderar ou confirmar a sua decisão, justificando essa decisão.

Entende-se que o Cliente dispõe do direito de recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios.

Por outro lado, o Cliente conserva a faculdade de pedir a supressão da sua Conta a qualquer momento, fazendo o pedido para o seguinte endereço eletrônico: tech@lycaon-data.com

Nesse caso, a LYCAON DATA procederá sem demora à supressão da Conta do Cliente. A LYCAON DATA poderá, todavia, conservar a totalidade dos dados relativos a essa conta durante um período de três (3) anos a contar do pedido de supressão da Conta. Findo esse período de três (3) anos, a LYCAON DATA procederá à supressão da totalidade dos dados relativos a essa conta.

Esta supressão acarreta de pleno direito a rescisão dos presentes Termos.

Artigo 5: Condições financeiras

Os serviços, assinaturas e estudos propostos pela LYCAON DATA serão faturados segundo um valor fixo cujos dados financeiros estão precisados na plataforma disponibilizada online pela LYCAON DATA.

Por outro lado, para encomendas específicas e acessos para grupos superiores a onze (11) usuários, as encomendas serão feitas mediante orçamento.

Em qualquer caso, fica convencionado no presente que a LYCAON concederá um desconto comercial no montante de dezessete por cento (17 %) em caso de compromisso anual, em relação a essa mesma duração mas contratada por meio de assinaturas mensais.

Qualquer atraso de pagamento dará direito ao Prestador de suspender a execução das Prestações após notificação que tenha permanecido infrutífera num prazo de quinze (15) dias, e isso sem prejuízo de qualquer rescisão da assinatura, em conformidade com o artigo 12 abaixo.

A falta de pagamento pelo Cliente das somas devidas no vencimento acarreta de pleno direito e sem notificação prévia, pelo simples facto de chegada do termo, a exigibilidade imediata das somas devidas, bem como a faturação de um juro de mora igual a três (3) vezes a taxa de juro legal, IVA acrescido, exigível no dia seguinte à data de vencimento que figura na fatura, sem prejuízo da suspensão das prestações até ao pagamento integral e do direito da LYCAON DATA de rescindir o Contrato nas condições detalhadas no artigo 12 abaixo.

O Cliente será igualmente, de pleno direito, devedor, perante a LYCAON DATA, de uma indemnização fixa por despesas de cobrança no montante de 40 euros. As despesas reais de cobrança suportadas pelo Prestador, superiores a essa quantia, são igualmente de pleno direito a cargo do Cliente, mediante simples apresentação dos respetivos comprovativos pela LYCAON.

A LYCAON DATA reserva-se o direito de modificar unilateralmente a tarifa das prestações comercializadas na sua Plataforma. Nesse âmbito, a tarifa das assinaturas em curso será mantida até à sua eventual renovação, renovação à qual essa nova tarifa será aplicada.

O pagamento das Prestações só poderá ser realizado na plataforma dedicada no momento da subscrição de uma assinatura pelo Cliente ou pelo Usuário que está ligado a esse Cliente.

Assim, o Cliente reconhece estar informado de que a plataforma de pagamento é integralmente gerida por um operador terceiro com a qualidade de intermediário que atua com total independência.

Nesse âmbito, o Cliente pagará o montante da assinatura diretamente a esse intermediário, cabendo a esse intermediário transferir à LYCAON DATA o montante relativo à assinatura contratada, deduzida a comissão desse intermediário. Entende-se que o montante dessa comissão estará incluído no montante da Assinatura selecionada pelo Cliente na Plataforma.

Na medida em que a LYCAON DATA não exerce nenhum papel no âmbito do pagamento do preço de aquisição da sua assinatura, a LYCAON DATA não tratará nenhum dado bancário do Cliente.

Além disso, na medida em que a LYCAON DATA não intervém de modo algum no âmbito dessa transferência monetária entre o Cliente e o intermediário, a LYCAON DATA não poderá ser responsabilizada pelo menor incidente resultante do pagamento realizado pelo Cliente junto do Intermediário.

Do mesmo modo, o Cliente não poderá em nenhum caso ser responsabilizado pelo menor incidente resultante da transferência do montante cobrado pelo intermediário à LYCAON DATA.

A obrigação do Cliente para com a LYCAON só será cumprida a partir da receção da ordem de pagamento para a transferência dos fundos para a conta bancária da LYCAON DATA. Incumbe assim ao Cliente que o pagamento tenha efetivamente lugar e que a conta bancária debitada esteja suficientemente provisionada. A LYCAON DATA poderá ser levada a solicitar dados suplementares para fins de verificação do meio de pagamento.

A LYCAON DATA não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por eventuais despesas de pagamento acessórias geradas por terceiros (a título de exemplo e de forma não limitativa, operadores móveis ou estabelecimentos bancários). A LYCAON DATA não poderá em nenhum caso ser responsabilizada e declina qualquer responsabilidade pelo facto dessas despesas suplementares geradas por prestadores de serviços externos e que não estão de modo algum ligados à LYCAON DATA.

Em qualquer caso, será possível contactar a assistência da LYCAON DATA no seguinte endereço de correio eletrônico: tech@lycaon-data.com

Artigo 6: Confidencialidade

As Partes comprometem-se a tomar todas as precauções necessárias para manter a confidencialidade das informações confidenciais e dos dados da outra Parte.

Essas precauções deverão ser pelo menos equivalentes às tomadas por cada uma das Partes para assegurar a confidencialidade das suas próprias informações confidenciais. O Cliente é informado de que as técnicas, métodos e ferramentas de programação contidos nas Prestações de que não é proprietário estão cobertos pelo segredo e pela mais estrita confidencialidade.

Artigo 7: Propriedade Intelectual – Propriedade dos resultados

7.1: Propriedade Intelectual

O Prestador permanece e permanecerá o titular exclusivo do conjunto dos direitos de propriedade intelectual e outros direitos conexos relacionados, incluindo as ilustrações, imagens, logótipos, documentos, métodos, know-how, softwares, ferramentas ou bases de dados, utilizados ou desenvolvidos no âmbito da execução das Prestações fornecidas ao Cliente por intermédio da Plataforma.

Esses direitos de propriedade intelectual compreendem nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, os direitos de autor, as marcas, os desenhos e modelos, os nomes de domínio, as patentes e, mais geralmente, a totalidade dos direitos de propriedade intelectual regidos pelo direito francês.

Qualquer reprodução, modificação ou utilização, total ou parcial, dos direitos acima referidos, por qualquer motivo que seja e em qualquer suporte que seja, sem acordo expresso da LYCAON DATA, é estritamente proibida.

Além disso, nenhum dos direitos de propriedade intelectual referidos acima poderá ser cedido sem acordo expresso e escrito do Prestador.

A propriedade dos resultados das Prestações, nomeadamente todos os documentos, artigos, tabelas, diagramas, estudos, criações gráficas e outros suportes de comunicação estabelecidos no âmbito do Contrato, é transmitida ao Cliente no âmbito da sua Assinatura.

O Cliente compromete-se, todavia, a deles fazer uso apenas por sua própria conta e não tem em nenhum caso o direito de utilizar esses resultados, nomeadamente todos os documentos, artigos, tabelas, diagramas, estudos, criações gráficas e outros suportes de comunicação estabelecidos no âmbito do Contrato, na vida dos negócios.

O Cliente reconhece e aceita que a LYCAON DATA se reserva o direito de mencionar o nome do Cliente e de reproduzir a totalidade ou parte dos resultados das Prestações realizadas para ele, inclusive após o fim da relação contratual, no seu site e em toda a sua documentação comercial, nomeadamente, e de forma não limitativa, em portfólios, brochuras, prospetos, folhetos informativos, comunicados ou artigos de imprensa, bem como em qualquer outro suporte publicitário, qualquer que seja o meio utilizado, conhecido ou não à data da celebração do Contrato.

Em caso de subscrição da utilização da Plataforma, o Cliente reconhece expressamente que o Contrato não lhe confere nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial sobre esta, para além de um direito de utilização não exclusivo durante a duração da Assinatura. O Cliente reconhece, portanto, expressamente não ter nenhum direito, de qualquer natureza que seja, de intervir, direta ou indiretamente por intermédio de um terceiro, na Plataforma.

7.2: Propriedade dos Resultados

O Prestador cede ao Cliente a totalidade dos resultados decorrentes das Prestações prestadas nos termos da Assinatura a partir da sua entrega.

Esta cessão compreende, entre outros:

• O direito de reprodução, de representação, de difusão e de utilização dos resultados para qualquer exploração, interna, em qualquer suporte e para qualquer uso;
• O direito de modificação, correção, adaptação e, mais geralmente, qualquer ato que vise explorar os resultados.

Esta cessão é concedida para o mundo inteiro e por toda a duração de proteção dos direitos de propriedade intelectual associados aos resultados.

Deve, todavia, recordar-se que a presente cessão incide apenas sobre os resultados decorrentes da Assinatura celebrada com o Cliente e não tem qualquer incidência sobre os direitos de propriedade intelectual referidos no artigo 12.1, que permanecem propriedade exclusiva do Prestador.

Os resultados obtidos nos termos da Assinatura e qualquer outro documento que seja estabelecido pelo Prestador no âmbito da sua missão serão entregues em cópia ao Cliente, que poderá utilizá-los livremente dentro dos limites referidos acima, a título pessoal, no estrito âmbito da sua atividade.

Contudo, todos os relatórios, diagramas, gráficos e, mais geralmente, todos os documentos realizados pelo Prestador para as necessidades da missão, bem como todos os direitos de propriedade intelectual que lhes estejam eventualmente associados, permanecem propriedade exclusiva do Prestador, que poderá deles dispor livremente, e nomeadamente reutilizá-los no âmbito da sua atividade, sob reserva de respeitar o compromisso de confidencialidade previsto no artigo 6 do presente.

Artigo 8: Direitos concedidos

O respeito pelo Cliente dos presentes Termos confere-lhe uma licença de utilização que lhe é pessoal, não exclusiva, incessível a qualquer título que seja e por qualquer razão que seja, a fim de permitir ao Cliente aceder à Plataforma.

Esta licença é revogável a qualquer momento em caso de incumprimento pelo Cliente dos presentes Termos.

O Cliente proíbe-se nomeadamente de:

• Copiar, reproduzir, representar, explorar, adaptar, em quaisquer suportes que seja, e/ou permitir a um terceiro copiar, reproduzir, representar, explorar, adaptar a totalidade ou parte da Plataforma e de todo o conteúdo a ela referente, aí incluídos, sem limitação, elementos como imagens, fotos, animações, vídeos, ficheiros áudio, fontes, logótipos, ilustrações, composições, obras de arte, interfaces, textos e qualquer outro documento (o «Conteúdo» ou os «Conteúdos»);
• Extrair a totalidade ou parte da Plataforma e/ou o seu Conteúdo;
• Extrair ou utilizar qualquer versão modificada da Plataforma (nomeadamente qualquer obra derivada) da totalidade ou parte da Plataforma e/ou do seu Conteúdo;
• Dentro dos limites autorizados pela legislação aplicável, proceder a qualquer engenharia reversa, compilação, descompilação, desmontagem ou transformação, de qualquer modo que seja, do código objeto da Plataforma em código fonte, ou tentar obter, de qualquer modo, o código fonte, os algoritmos ou as ideias subjacentes;
• Proceder a qualquer distribuição, sublicença, cessão, partilha, venda, locação ou empréstimo, exploração em tempo partilhado e, mais geralmente, qualquer exploração, de qualquer modo que seja, da Plataforma e do Conteúdo a ela referente e/ou do direito de utilizar esta última;
• Proceder a qualquer supressão ou modificação de qualquer direito de autor, marca ou qualquer outro direito de propriedade relativo à Plataforma, sejam eles detidos pela própria LYCAON DATA ou por terceiros que tenham concedido à LYCAON DATA direitos sobre esses elementos (nomeadamente para fins de referenciação de marcas, produtos e/ou sinais distintivos de terceiros);
• Utilizar o Aplicativo para finalidades diferentes das expressamente autorizadas pelos presentes Termos.
• Fazer uso, na vida dos negócios e a título comercial, dos resultados objeto das Prestações fornecidas pela LYCAON DATA no âmbito da assinatura contratada.

A presente licença é concedida pela duração da assinatura escolhida pelo cliente.

Em caso de supressão da Conta, por qualquer razão que seja, a licença de utilização concedida nos termos do presente terminará igualmente de forma irrevogável.

Artigo 9: Tratamento de dados pessoais

No âmbito da utilização da Plataforma, a LYCAON DATA será levada a tratar dados pessoais relativos aos Clientes. Esses dados terão sido transmitidos diretamente pelo Usuário no momento da criação da sua Conta.

Os dados pessoais em causa serão nomeadamente os nomes, sobrenomes, endereços eletrónicos, números de telefone e estatuto e função na empresa de que faz parte o Cliente.

A LYCAON DATA compromete-se, no que diz respeito à recolha, ao tratamento e à comunicação relativa a dados pessoais, a respeitar as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente as disposições da lei n.º 2004-801 de 6 de agosto de 2004 que altera a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, bem como as disposições do Regulamento Europeu (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção do tratamento dos dados pessoais, dito RGPD.

A LYCAON DATA compromete-se nomeadamente:

• A tratar apenas os dados necessários no âmbito da utilização da Plataforma pelo Cliente e pelos Usuários que lhe estejam ligados, e não para as suas próprias necessidades ou por conta de terceiros;
• A velar para que os membros do seu pessoal que sejam levados a aceder aos dados dos Usuários estejam sujeitos a uma obrigação de confidencialidade;
• A manter os registos de tratamentos previstos pelo RGPD;
• A implementar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas a fim de garantir um nível de segurança adaptado ao risco, tendo em conta o estado dos conhecimentos, os custos de implementação e a natureza, o alcance, o contexto e as finalidades do tratamento;
• A assegurar que os eventuais subcontratantes a que a LYCAON DATA recorre respeitem a totalidade das disposições do RGPD e estejam sujeitos a obrigações idênticas às previstas a cargo da LYCAON DATA nos termos do presente em matéria de confidencialidade e de segurança dos dados;
• A assegurar que os servidores nos quais são hospedados os dados dos Clientes estejam situados no território da União Europeia;
• A suprimir ou devolver ao Cliente, conforme a sua escolha, todos os dados pessoais no final da relação contratual, sem deles conservar cópia;
• A disponibilizar ao Cliente a documentação necessária para demonstrar o respeito de todas as suas obrigações;
• A notificar o Cliente de qualquer violação de dados pessoais o mais rapidamente possível após dela ter tomado conhecimento;

Esses dados são necessários ao funcionamento normal da Plataforma.

O Cliente dispõe de um direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade dos seus dados. Dispõe igualmente de um direito de oposição ou de limitação do tratamento que lhe diz respeito e do direito de fornecer diretrizes para o destino dos seus dados após a sua morte.

Esses direitos podem ser exercidos a qualquer momento contactando a LYCAON no seguinte endereço: tech@lycaon-data.com ou no contacto de assistência diretamente integrado no Aplicativo.

Por outro lado, esses direitos incluem igualmente um direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL. (https://www.cnil.fr)

Os dados transmitidos pelo Cliente, e pelos Usuários que lhe estão afiliados se for o caso, são conservados em base ativa durante a execução dos presentes Termos, depois são arquivados durante um período de cinco (5) anos a contar do fim da relação contratual, para fins probatórios, salvo obrigação legal de conservação.

Artigo 10: Obrigações e responsabilidade

O Prestador compromete-se a realizar as Prestações com toda a diligência necessária, em conformidade com os usos da profissão.

O Prestador exerce a sua atividade com total independência e goza de inteira liberdade na organização das suas missões. É o único senhor da escolha da sua estrutura jurídica e determina sozinho os seus métodos de trabalho, de forma autónoma, sem qualquer vínculo de subordinação com o Cliente.

Fica expressamente convencionado entre as partes que o Prestador está sujeito a uma obrigação de meios para a execução das Prestações.

As Prestações são, portanto, contratadas pelo Cliente por sua conta e risco, sem garantia do resultado dos investimentos ou consequências, de qualquer tipo, que sejam dadas às análises e estudos realizados por intermédio da plataforma disponibilizada online pela LYCAON DATA, sendo esses resultados sujeitos a uma álea independente das Prestações.

Assim, a responsabilidade do Prestador não pode ser invocada a título dos danos ocasionados pelo facto de terceiros ou de elementos exteriores ao Prestador sobre os quais não tem domínio.

A responsabilidade do Prestador não pode ser invocada a título dos danos ocasionados pelo facto de terceiros, incluindo os terceiros cuja intervenção tenha sido solicitada, ou de elementos exteriores ao Prestador sobre os quais não tem domínio.

Os eventuais atrasos de arranque, de implementação ou de entrega das Prestações em relação a esses prazos não permitem ao Cliente libertar-se dos seus compromissos, nem recusar o pagamento das Prestações.

Em nenhum caso o Prestador será responsável pelos prejuízos indiretos sofridos pelo Cliente, mesmo que o Prestador tenha sido informado da possibilidade desses danos. As Partes convencionam que constituem nomeadamente prejuízos indiretos a perda de clientela, perda de encomendas, qualquer perturbação comercial, lucro cessante, perda de benefícios, perda de dados, perda de imagem de marca.

Em nenhum caso a responsabilidade do Prestador poderá exceder um montante igual ao total das somas efetivamente pagas pelo Cliente ao longo dos seis (6) últimos meses que precedem o sinistro a título das Prestações danosas.

O Cliente compromete-se a respeitar a totalidade das leis e regulamentos aplicáveis aos produtos e serviços que propõe a terceiros, e garante que a sua atividade é lícita. A esse título, garante à LYCAON DATA que as Prestações contidas na Assinatura não terão qualquer finalidade ilícita ou ilegal.

O Cliente reconhece expressamente que é e permanece, durante toda a execução do Contrato, o único responsável pelos produtos e serviços que propõe a terceiros com base nas Prestações que foram realizadas pela LYCAON DATA e não poderá em nenhum caso responsabilizar a LYCAON a esse título.

O Cliente compromete-se a garantir e a manter indemne a LYCAON DATA contra as consequências de qualquer queixa, reclamação ou ação judicial que seja dirigida por um terceiro em relação aos produtos ou serviços propostos pelo Cliente com base nas prestações da LYCAON DATA.

Em consequência, o Cliente compromete-se, à escolha da LYCAON DATA, a pagar diretamente ou a reembolsar à primeira solicitação da LYCAON DATA todas as despesas de qualquer tipo que seja, tais como nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, todos os danos e juros, condenações pecuniárias, multas, taxas, sanções pecuniárias compulsórias, indemnizações transacionais, penalidades, despesas de reposição, despesas de publicação, que sejam imputadas à LYCAON DATA em razão da violação dos direitos de terceiros ou da violação de uma obrigação legal, regulamentar, contratual ou delitual pelo Cliente ou pelos produtos ou serviços que propõe.

Artigo 11: Rescisão Antecipada – Força Maior – Fim do contrato

11.1: Rescisão antecipada

Além da possibilidade de rescindir o Contrato nas condições previstas no artigo 4 do presente, cada Parte pode rescindi-lo de forma antecipada em caso de incumprimento grave pela outra parte de uma das suas obrigações, não reparado nos quinze (15) dias da receção de uma carta registada com aviso de receção que notifique o incumprimento em causa, sem prejuízo de todos os danos e juros a que possa ter direito.

São nomeadamente considerados incumprimentos graves que dão direito a rescisão antecipada:

• A falta ou atraso de pagamento de uma ou várias faturas da LYCAON DATA superior a quinze (15) dias;
• O não respeito por uma das partes da obrigação de confidencialidade prevista no artigo 6 do presente;
• A violação pelo Cliente dos direitos de propriedade intelectual do Prestador ou dos seus parceiros sobre os resultados das Prestações ou sobre os softwares disponibilizados ao Cliente, nomeadamente, mas não unicamente, as obrigações decorrentes do artigo 7;
• O não respeito por uma das partes das suas obrigações em matéria de tratamento dos dados pessoais, tais como previstas no artigo 10 do presente.
• O não respeito pelo Cliente da sua obrigação de não solicitação referida no artigo 13;
• O não respeito pelo Cliente da incessibilidade referida no artigo 14.

Em caso de rescisão antecipada pela LYCAON DATA por um ou vários incumprimentos cometidos pelo Cliente, o Cliente continuará a ser devedor de pleno direito do pagamento do preço das Prestações até ao fim da duração da sua Assinatura tal como prevista no artigo 3 do presente, sem prejuízo de todos os outros danos e juros a que a LYCAON DATA possa ter direito.

11.2: Força maior

Num primeiro momento, os casos de força maior suspenderão as obrigações das partes. Se os casos de força maior tiverem uma duração de existência superior a trinta (30) dias, o Contrato poderá ser rescindido por uma ou outra das partes, sem indemnização de parte a parte, no termo de um prazo suplementar de quinze (15) dias após o envio de uma carta registada com aviso de receção.

De forma expressa, são considerados casos de força maior, além dos habitualmente retidos pela jurisprudência: as greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, lock-out, intempéries, bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer razão que seja, terramoto, incêndios, tempestades, inundações, danos causados pela água, restrições governamentais ou legais, modificações legais ou regulamentares das formas de comercialização, bloqueio das telecomunicações ou das redes de alimentação elétrica.

11.3: Fim do Contrato

No termo da Assinatura, qualquer que seja a causa, a LYCAON DATA compromete-se a restituir ao Cliente, num prazo máximo de sessenta (60) dias, a totalidade dos dados que lhe tinham sido entregues no âmbito da Assinatura, e a destruir qualquer cópia desses dados. A LYCAON DATA permanecerá livre da escolha do suporte e do formato de restituição dos dados.

Artigo 12: Independência das Partes

Nenhuma das partes pode assumir um compromisso em nome e/ou por conta da outra. Além disso, cada uma das partes permanece a única responsável pelos seus atos, alegações, compromissos, prestações e pessoal.

Cada parte assume sozinha os riscos inerentes à sua atividade pessoal e/ou profissional, e paga pessoalmente os encargos sociais e fiscais a eles referentes.

Artigo 13: Não solicitação

O Cliente proíbe-se formalmente de contratar, aliciar ou solicitar o pessoal da LYCAON DATA, durante toda a duração de atividade da Conta, bem como durante um período de vinte e quatro (24) meses após a cessação de atividade dessa Conta, qualquer que seja a causa.

Em caso de não respeito desta obrigação, o Cliente deverá pagar à LYCAON DATA, a título de indemnização, um montante equivalente à remuneração bruta recebida pelo trabalhador ao longo dos doze (12) últimos meses que precedem a sua saída.

Artigo 14: Incessibilidade

O Contrato não pode ser objeto de uma cessão, locação ou disponibilização total ou parcial, a título oneroso ou gracioso, por uma das partes, sem o acordo escrito e prévio da outra parte.

Sob reserva de que a outra parte tenha sido informada por escrito com pelo menos um (1) mês de antecedência, as seguintes operações não estão sujeitas à proibição prevista no parágrafo anterior:

• Cessão da totalidade do seu fundo de comércio ou de um ramo autónomo de atividade por uma das partes
• Fusão-absorção de uma das Partes por outra sociedade
• Mudança de controlo de uma das partes na aceção do artigo L233-3 do Código Comercial.

Em qualquer caso, em caso de cessão do Contrato pelo Cliente, autorizada pelo Prestador ou ocorrida num dos casos previstos no parágrafo anterior, o Cliente continuará solidariamente obrigado com o cessionário ao pagamento do preço das Prestações, e isso durante toda a duração do Contrato e das suas eventuais prorrogações ou renovações, expressas ou tácitas.

Artigo 15: Renúncia

No caso de uma das Partes não invocar um dos seus direitos por força do presente Contrato, isso não a impedirá de prosseguir a sua execução ulteriormente e não será em nenhum caso considerado uma renúncia a esse direito ou a qualquer um dos outros direitos que detém por força do presente Contrato.

Artigo 16: Divisibilidade

Se qualquer uma das estipulações do Contrato se revelar ilegal, inválida ou inoponível à luz de uma regra de direito em vigor ou de uma decisão judicial tornada definitiva, ela seria então reputada não escrita, sem por isso acarretar a nulidade do contrato nem alterar a validade das suas outras estipulações, que conservarão toda a sua força e o seu alcance.

Artigo 17: Lei aplicável e tribunais competentes

A validade, a interpretação e a execução do Contrato são regidas pela lei francesa.

Assim é para as regras de fundo e as regras de forma e isso, não obstante os locais de execução das obrigações substanciais ou acessórias.

COMPETÊNCIA EXPRESSA É ATRIBUÍDA ÀS JURISDIÇÕES MATERIALMENTE COMPETENTES NA ÁREA DO TRIBUNAL DE RECURSO DE AIX-EN-PROVENCE PARA QUALQUER QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE, À INTERPRETAÇÃO, À EXECUÇÃO OU À INEXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO OBSTANTE PLURALIDADE DE RÉUS OU PEDIDO DE GARANTIA, MESMO PARA OS PROCESSOS DE URGÊNCIA OU PARA OS PROCESSOS CAUTELARES, EM SEDE DE PROCEDIMENTO CAUTELAR OU POR REQUERIMENTO.